Artigos
Artigos do Autor: Conrado Paulino da Rosa
18/12/2024
Marco Legal dos Seguros e a injusta desigualdade entre as entidades familiares
No último dia 9 de dezembro foi sancionada a Lei nº 15.040/2024, denominada Marco Legal dos Seguros, que estabeleceu normas para o seguro privado e revogou dispositivos relacionados à matéria no Código Civil e no Decreto-Lei nº 73/1966, responsável, dentre outros, por dispor sobre o Sistema Nacional de Seguros Privados. Trata-se de alteração legislativa importante e pertinente para prof ...
17/08/2023
“Amor.bet”: os cônjuges ou companheiros têm direito a metade dos valores de apostas esportivas?
Conrado Paulino da Rosa[1] Pode ser que você não acompanhe esportes e, mesmo assim, já tenha sido impactado, de alguma forma, por propagandas de sites de apostas esportivas. Trata-se de mercado em expansão, que movimenta, na atualidade, bilhões de reais por ano. Sem termos a pretensão de adentrar a regulamentação da matéria, tampouco d ...
28/09/2022
Alienação parental como causa de exclusão sucessória
Conrado Paulino da Rosa[1] A possibilidade de um herdeiro ser excluído da sucessão, seja por indignidade ou deserdação, decorre de uma dupla função: a primeira é a de que nenhum indivíduo possa ter ideias maliciosas voltadas ao seu benefício patrimonial, entre elas, a de ceifar a vida de seus ascendentes, por exemplo, com foco no recebimento da herança. A segunda ...
31/08/2022
“Quem casa, quer casa”. E quem tem união estável, pode ter a mesma geolocalização?
Conrado Paulino da Rosa[1] Tão difícil quanto, na atualidade, você conseguir ficar desconectado por, pelo menos, um dia, é você conseguir – de forma objetiva – conceituar em que momento um relacionamento afetivo passa a ter status de família. Ao contrário do imaginário popular, que entende ser necessário um prazo de dois anos e a coabitação para ...
18/03/2020
Coronavírus e direito de convivência
Coronavírus e direito de convivência Conrado Paulino da Rosa[1] Estamos vivenciando uma experiência ímpar onde, certamente, não há quem remeta aos filmes de ficção a nossa realidade e, ainda, o que ainda enfrentaremos. Todavia, o presente impõe a novas necessidades, entre elas, como ficará o regime de convivência dos filhos com ambos os n&ua ...
11/09/2018
A morte do “Mr. Catra” e a necessidade de um novo olhar para o direito de família e sucessões
A notícia da morte do músico carioca “Mr. Catra” aos 49 anos, em razão de um câncer no estômago, por si só, já bastaria para refletirmos sobre diversos fatores importantes da vida, entre eles, a sua brevidade e a necessidade de não postergarmos uma série de escolhas para “quando tivermos tempo”, principalmente, para estarmos com quem amamos. Todavia, para al& ...
24/04/2018
Dia internacional de combate à alienação parental
A ruptura de um relacionamento conjugal ou convivencial, invariavelmente, acarreta frustrações e sofrimentos que apresentarão consequências nas vidas dos participantes e, até mesmo, podem obstaculizar a retomada da vida afetiva, ainda que em caráter temporário. Nas dissoluções que tenham resultado filiação, principalmente enquanto crianças e adolescentes, exist ...
31/08/2016
Não vai ter golpe: o que aprendi com Fátima e Bonner
Considerando o avanço das comunicações e, talvez, a mudança das opções editoriais, percebi, ao longo do tempo, uma perda de interesse crescente em publicações estilo tabloide que estampam na capa a foto de uma personalidade e, para atingir uma boa venda, uma manchete bombástica sobre sua vida pessoal. Todavia, um fenômeno capaz de acabar com a dualidade Dilma-Temer ocupa o e ...
07/07/2016
Guarda compartilhada e a postura do STJ: a parentalidade por sinais de fumaça
Os avanços da tecnologia permitiram, com o passar do tempo, que distâncias fossem abreviadas e, também, o estabelecimento da era da velocidade “4G” das informações e da necessidade de respostas instantâneas a tudo. A grande prova disso é que, até outrora, quando existia a necessidade de contato com alguém, isso era realizado via telefone fixo, pelo qual se deixa ...
17/05/2016
A família além do dicionário
Conrado Paulino da Rosa[1] Em momentos tormentosos, nada como boas notícias para esquentar a alma. Depois de semanas em que se ouvem apenas reclamações e delações, vem a notícia de que o dicionário Houaiss irá alterar o conceito de família em sua nova edição. Até agora o vocábulo família era descrito d ...
28/04/2016
“Não te mete onde tu não és chamado”: a possibilidade jurídica da escritura pública para regulamentar efeitos jurídicos a união poliafetiva
O processo de evolução social e desconstrução de modelos é uma conquista árdua e diuturna. Somos criados em meio a padrões de conduta de certo/errado, como se todos os indivíduos fossem iguais em suas escolhas e desejos. A visão de uma família institucional, casamentária, hierarquizada e apenas heterossexual serve, desde há muito, como instrumento de controle ...
15/12/2015
A inconstitucionalidade da tributação em pensões alimentícias como forma de garantia do mínimo existencial
A inconstitucionalidade da tributação em pensões alimentícias como forma de garantia do mínimo existencial Conrado Paulino da Rosa1 Sumário: 1. Introdução; 2. Das características da obrigação alimentar; 3. Da legislação tributária e o mérito da ADI 5422 ajuizada pelo Instituto Brasileiro de Direito de Famíli ...
25/03/2015
Guarda compartilhada e guarda alternada: não dá para confundir!
Toda a vez em que, ao longo de nossa vida, realizamos a entrega de algo que é valioso para alguém, a utilização da expressão “guarde bem isso” é inevitável. Assim, podemos verificar que, desde a rotina diuturna até as mais complexas situações jurídicas, o que se encontra inserido no termo “guarda” é a necessidade de cuidado em relaç ...
18/01/2015
O fim do mito do filho “mochilinha”
Falar de guarda compartilhada no direito brasileiro não é novidade há, pelo menos, seis anos. Isso porque desde 2008, quando da edição da Lei 11.698, temos essa possibilidade prevista em nossa codificação civil. Contudo, desde então, o instituto foi reiteradamente confundido com a guarda alternada, que sequer tem possibilidade de ser fixada em nosso ordenamento jurídico. De forma ...
09/02/2014
Inversão de papéis
Conrado Paulino da Rosa* Todos os profissionais que lidam com o desfazimento dos vínculos afetivos têm um sem-número de exemplos de pais e mães que, em razão do momento peculiar que enfrentam, acabam trocando de papéis com a prole, assumindo o seu lugar e passando, assim, a manifestar atitudes infantis. Quando a birra e a “bateção” de pé se restringem à partilha do ...
24/03/2011
TJSP e a obrigação alimentar nas relações homoafetivas
Caracterizado como uma das áreas mais dinâmicas do Direito, o Direito de Família passou por inúmeras mudanças nas últimas décadas. Após o advento da Constituição Federal, o conceito de família, até então extremamente taxativo, reconhecendo tão-somente o casamento como entidade familiar, passou a apresentar um conceito plural. A partir do momento em que o afeto passou a merecer reconhecimento jurídico, a conseqüência não poderia ...
31/08/2010
A alienação parental e a mediação
Em boa hora, em 27 de agosto de 2010, foi publicada a Lei n. 12.318/2010 que dispõe sobre a alienação parental, alterando o art. 236 do Estatuto da Criança e do Adolescente. Alienação parental é a interferência na formação psicológica da criança ou do adolescente promovida ou induzida por um dos genitores, pelos avós ou pelos que tenham a criança ou adolescente em sua companhia para que repudie genitor ou que cause prejuízo à m ...
15/04/2009
Os Juizados Especiais de Família e a Mediação
Volta a discussão o Projeto de Lei n. 5696/2001, que visa alterar a Lei dos Juizados Especiais Cíveis (9.099/1995) para que esses passem a analisar matérias atinentes ao Direito das Famílias. Apesar de estarmos vivendo um verdadeiro colapso de demandas em tramitação - cerca de 68 milhões de processos em todo o Brasil, - antes de nos preocuparmos com a rapidez da prestação jurisdicional das matérias atinentes ao direito das famílias, ...
28/08/2008
Mediação familiar: uma nova alternativa?
Os conflitos familiares são caracterizados pela grande carga de emotividade que abarca as pessoas envolvidas e também pela necessidade da manutenção do vínculo entre os litigantes, nos casos de relacionamentos com filhos, mesmo após a dissolução da sociedade conjugal. O sofrimento decorrente da separação dos pais tem a potencialidade de gerar em seus filhos não apenas um sofrimento momentâneo, mas também, provocar prejuízos emo ...